Farmacêutico Esteta em mais uma conquista – Justiça Federal confirma atuação do farmacêutico na Saúde Estética

Farmacêutico Esteta em mais uma conquista – Justiça Federal confirma atuação do farmacêutico na Saúde EstéticaEm julho deste ano, Victor Cretella Passos Silva, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal confirmou por meio de setença, a autorização da atuação do farmacêutico na saúde estética. Esta foi uma conquista após Conselho Federal de Medicina ter movido uma ação contra o Conselho Federal de Farmácia em que pedia a suspenção da Resolução/CFF nº 573/2013.A decisão aceitou todos os argumentos técnicos e jurídicos apresentados pelo Conselho Federal de Farmácia, rebatendo a tese do Conselho Federal de Medicina que tentou invalidar as atribuições do farmacêutico no exercício da saúde estética. A alegação do CFM era de que os procedimentos descritos na referida resolução seriam invasivos.De acordo com o juiz, as técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos que a Resolução, podem ser executados pelo farmacêutico. “Não me parecem constituir, sob qualquer prisma de análise, procedimentos invasivos típicos, passíveis de atingir órgãos internos.Assim, não vislumbro qualquer conflito de normas, e muito menos crise de legalidade ou excesso de poder regulamentar”, afirmou.Ainda, segundo Cretella, as normas que regulamentam a profissão de farmacêutico, Lei n. 3820/1960 e do Decreto n. 85.878/81, não há proibição expressa. “Razão pela qual se torna possível legitimar normativamente os farmacêuticos para a execução de procedimentos estéticos, desde que não conflite com a norma que atribui parcial privatividade à atividade médica (art. 4°, III, da Lei n. 12.843/2013).O entendimento judicial foi inclusive corroborado pelo Ministério Público Federal, o qual delineou que o Decreto nº 85.878/81 elenca rol de atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, sem enunciar proibição relativa ao exercício de outras atividades correlatas, para as quais, eventualmente, possam ser aproveitados conhecimentos adquiridos com a capacidade profissional adquirida na área do conhecimento de que se trata, a exemplo da estética. No que respeita aos demais dispositivos da Resolução combatida, que definem incumbências do farmacêutico quando no exercício da responsabilidade técnica em estabelecimentos de saúde estética, tais encontram-se em consonância com o permissivo da alínea H do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 85.878/81, pelo que isento de irregularidade.”, finalizou.Segundo o presidente do CFF, Dr. Walter Jorge João, o farmacêutico é o profissional detentor do conhecimento sobre medicamentos e pode, sim, ser responsável técnico por estabelecimentos nos quais se utilizam técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos para fins estéticos, desde que não haja a prática de intervenções de cirurgia plástica. “É mais um campo de atuação para o farmacêutico. É mais uma conquista da categoria”, disse.