A estética na farmácia vence mais uma pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) através de vitória em cima da (ANADEM) Associação Brasileira de Direito Médico e Bioética que moveu processo na justiça pedindo anulação das Resoluções nºs 585/2013, 586/2013 e 616/2015.
As resoluções farmacêuticas atacadas pela medicina dispõem respectivamente sobre as atribuições clínicas, a prescrição farmacêutica e a atuação dos farmacêuticos na estética.
Farmácia Estética: CFF vence ANADEM na justiça
No dia 09 de maio de 2017 o presidente do CFF, Walter Jorge João, veio em nota no site do CFF comemorando por mais uma vitória de “efeito triplo” ainda que em decisão preliminar.
“Mais uma vez, ainda que em decisão preliminar, a Justiça reconhece que o CFF está atuando dentro da sua competência regulamentar e que cumpre a legislação ao ampliar a atuação dos farmacêuticos respeitando o domínio de sua capacitação técnico-científica profissional”, comenta o presidente Dr. Walter Jorge João.
Mais uma vez uma associação médica motivada pela reserva de mercado e protecionismo néscios move ação na justiça alegando ilegalidade nas resoluções do Conselho Federal de Farmácia.
Entende-se que médicos se fazem vítima sob a argumentação de que os farmacêuticos estariam invadindo áreas de atuação restritas à classe médica sem qualquer embasamento legal sustentável.
Os médicos ainda por não entenderem quase nada sobre interação medicamentosa, se sentem ameaçados de perder todo o sacerdócio e relação de confiança para os farmacêuticos na hora que a população for comprar medicamentos no balcão das farmácias.
Daí, em processo na justiça, alegam que isso estaria colocando em risco a saúde da população.
Nova decisão da Justiça reforça a linha de defesa dos profissionais estetas
O juiz federal Dr. Francisco Alexandre Ribeiro destacou o teor dos vetos opostos à Lei do Ato Médico, com a clara preocupação do Governo em não restringir as atividades de diagnose, prescrição terapêutica e determinados procedimentos invasivos (injeção, sucção, punção, drenagem etc.) exclusivamente à classe médica.
“O mesmo se diga das técnicas voltadas para a saúde estética que podem ser praticadas pelos farmacêuticos e por outros profissionais da área de saúde”, declara o juiz federal Dr. Francisco Alexandre Ribeiro.
O magistrado ressalta a importância da perspectiva multiprofissional que prevalece no campo interdisciplinar da saúde (incluindo a estética), a fim de que a mesma seja promovida do modo mais amplo e eficiente possível para atender o legítimo interesse público e de toda a sociedade.
No entendimento da justiça o exercício profissional do farmacêutico na estética, como também suas atribuições clínicas e prescritivas não conflitam em termos de competências profissionais com outras classes da saúde.
Juiz lembra médicos dos vetos e privilegia decisões de interesse público
Interesses públicos e de desenvolvimento socioeconômicos também são levados em conta nas decisões da justiça a fim de prevalecer sempre que possível a competição saudável, uma melhor distribuição de renda e oportunidades entre os profissionais da saúde.
Historicamente, juízes costumam evitar decisões que privilegiam a reserva de mercado e o protecionismo, pois além de desestimularem a competição, promovem a pobreza e corroboram com os maus profissionais e empresas ruins.
Ainda nos argumentos do processo, a fim de elencar os mais variados motivos para INDEFERIR (barrar) o pedido da ANADEM contra a farmácia estética, o juiz faz questão de lembrar a classe médica as razões dos vetos na Lei do Ato Médico realizados pelo Governo Dilma.
Veja isso e muito mais na íntegra do PROCESSO 55098-28.2016.4.01.3400 SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MÉDICO E BIOÉTICA contra CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
Parabéns à Farmácia, à Farmácia Estética e a atuação do brilhante e resignado presidente do CFF Dr. Walter Jorge João.
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